E se o credor se negar a receber as prestações num contrato para a aquisição...
Se for o credor que se negar a receber as prestações poderá ser constituído em mora, mediante notificação do oficial do registro de imóveis, que o intimará para receber as prestações. Assim, no prazo...
View ArticleQuais os procedimentos administrativos que antecedem o registro após o...
Se o requerimento de registro apresentar todos os requisitos legais, será enviada comunicação à prefeitura, que publicará edital em três dias consecutivos. O edital é uma forma tornar público o ato,...
View ArticleE se o poder público municipal não se manifestar sobre o projeto apresentado...
Caso o poder público não se manifeste sobre o projeto, nos prazos estabelecidos na própria lei municipal, tal omissão é considerada como se não tivesse sido concedida a autorização pretendida pelo...
View ArticleO devedor tem direito à indenização pelas benfeitorias implementadas se o...
Havendo rescisão contratual, o devedor tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias por ele implementadas no imóvel, ainda que tenha cláusula contratual que disponha o contrário. Apenas não serão...
View ArticleO oficial do registro teria alguma responsabilidade sobre o registro efetuado?
O oficial do registro possui responsabilidade sobre o registro, vez que estando o mesmo em desacordo com os requisitos legais, estará sujeito ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor dos...
View ArticleO que são loteamentos?
Loteamento seria uma forma de parcelamento do solo urbano, fracionando-o em porções menores, com o objetivo de alienar ao público as partes, em prestações sucessivas e periódicas. Esse fenômeno é...
View ArticleO registro de loteamento pode ser cancelado?
Sim, mas somente poderá ser cancelado nas hipóteses do art. 23 da Lei nº 6766/79: Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado: I - por decisão judicial; II - a requerimento do loteador,...
View ArticleO registro do loteamento é que transmite as áreas comuns ao poder público...
Sim. É com o registro do loteamento que as áreas comuns, tais como vias e praças, espaços livres, e áreas destinadas a edifícios públicos e demais equipamentos urbanos passam para o domínio do poder...
View ArticleQuais as semelhanças e diferenças entre loteamento e condomínio?
Pode-se dizer que o loteamento, a priori, funcionaria como uma espécie de condomínio, haja vista a convivência em comum dos adquirentes dos lotes. Contudo, esses dois fenômenos apresentam distinções...
View ArticleQual é o primeiro passo para a criação de um loteamento?
Para que possa ser criado um loteamento, a primeiro passo é formular um requerimento perante à Prefeitura Municipal para que sejam definidas as diretrizes para o uso e ocupação do lote, conforme...
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